REsp 1867970 - DECISAO

REsp 1867970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão impugnada, uma vez que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Associativa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Associativa Coisa Julgada

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de demonstração de associados com domicílio fiscal na competência da autoridade coatora
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão impugnada, uma vez que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não hipótese de integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.