AREsp 1715546 - DECISAO

AREsp 1715546 - DECISAO

Constatada omissão na decisão monocrática quanto às consequências do provimento do recurso especial (afastamento da obrigação de fornecimento de plano individual/familiar), o tribunal acolheu os embargos para esclarecer o dispositivo, passando a julgar improcedente a ação e a inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: Omint Serviços de Saúde LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Verbas De Sucumbência, Multa Por Recurso Protelatório, Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Improcedência Da Ação
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Verbas De Sucumbência Multa Por Recurso Protelatório Planos De Saúde Coletivos +2 more

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Parties

Omint Serviços de Saúde LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à improcedência da ação
  2. 2 Omissão na decisão quanto às verbas de sucumbência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão monocrática quanto às consequências do provimento do recurso especial (afastamento da obrigação de fornecimento de plano individual/familiar), o tribunal acolheu os embargos para esclarecer o dispositivo, passando a julgar improcedente a ação e a inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar o entendimento firmado sobre a obrigatoriedade de fornecimento de plano individual ou familiar, nos moldes da jurisprudência do STJ, julgando improcedente a ação da parte autora, invertendo, por conseguinte, os ônus...
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