AREsp 1685560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou de forma clara sua decisão, não havendo omissão que ensejasse aclaratórios, e a pretensão de revisar a dosimetria das sanções implica reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, não sendo configurada desproporcionalidade que autorizasse exceção.

Parties
Embargante: Sebastião Manoel Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Sanções, Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Dosimetria Das Sanções Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Manoel Machado e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por utilização de provas de inquérito policial e inquérito civil
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou de forma clara sua decisão, não havendo omissão que ensejasse aclaratórios, e a pretensão de revisar a dosimetria das sanções implica reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, não sendo configurada desproporcionalidade que autorizasse exceção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se que reiterados embargos dessa natureza poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC