REsp 1691612 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão da Corte de origem concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, de modo que a tentativa dos embargantes visa à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é impeditivo na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ederci Carlos das Neves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Rediscussão Do Julgado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Rediscussão Do Julgado Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Ederci Carlos das Neves e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com finalidade de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão da Corte de origem concluiu pela prática de atos de improbidade com dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, de modo que a tentativa dos embargantes visa à rediscussão do mérito e ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é impeditivo na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC