RMS 62944 - ACORDAO

RMS 62944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, apenas discordância com a solução jurisdicional; constatou-se deserção em razão do preenchimento equivocado do tipo de recurso no formulário eletrônico (preparo insuficiente) e a jurisprudência do STJ consolida a deserção e o descabimento de nova intimação para sanar tal vício.

Parties
Embargantes: ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento equivocado das guias de preparo
  3. 3 possibilidade de nova intimação para correção do preparo (art. 1.007, §7º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, apenas discordância com a solução jurisdicional; constatou-se deserção em razão do preenchimento equivocado do tipo de recurso no formulário eletrônico (preparo insuficiente) e a jurisprudência do STJ consolida a deserção e o descabimento de nova intimação para sanar tal vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados