REsp 1860771 - DECISAO

REsp 1860771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o prequestionamento exigido para discutir a matéria no recurso especial não foi atendido por mera oposição de embargos de declaração (incidência do Enunciado 211/STJ), e os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito já apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: LAVA RÁPIDO NOVO DRAGÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LAVA RÁPIDO NOVO DRAGÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao § 2º do art. 85 do CPC e aplicação do Enunciado 211/STJ
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o prequestionamento exigido para discutir a matéria no recurso especial não foi atendido por mera oposição de embargos de declaração (incidência do Enunciado 211/STJ), e os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito já apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.