AREsp 539291 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o decisum contém fundamentos adequados e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado, sendo incabível a rediscussão do mérito ou o reexame de provas na via dos embargos declaratórios; não houve demonstração do dolo necessário para o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Trancamento Da Ação Penal Dolo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Existência de dolo do embargado para figurar no polo passivo da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; o decisum contém fundamentos adequados e a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado, sendo incabível a rediscussão do mérito ou o reexame de provas na via dos embargos declaratórios; não houve demonstração do dolo necessário para o trancamento da ação penal nesta fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração