REsp 1866131 - ACORDAO

REsp 1866131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou no acórdão atacado vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação da embargante era deficiente na demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; e, para acolher as razões do recurso especial haveria necessidade de revolver fatos e provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, demonstrando que os embargos tinham, na prática, propósito de modificar o julgamento e não sanar omissão.

Parties
Embargante: Protendidos Dywidag Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Procedimento Fiscalizatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Procedimento Fiscalizatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Protendidos Dywidag Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou no acórdão atacado vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação da embargante era deficiente na demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo a Súmula 284/STF; e, para acolher as razões do recurso especial haveria necessidade de revolver fatos e provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, demonstrando que os embargos tinham, na prática, propósito de modificar o julgamento e não sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em casos de embargos reiterados dessa natureza.