AREsp 1612736 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes apenas repetiram argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a mera insatisfação com decisão não configura negativa de prestação jurisdicional, e não houve impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jovenor Malta de Campose outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Jovenor Malta de Campose outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes apenas repetiram argumentos já apreciados, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC; a mera insatisfação com decisão não configura negativa de prestação jurisdicional, e não houve impugnação específica apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.