AREsp 1681203 - DECISAO

AREsp 1681203 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição no sentido do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera rediscussão e efeito infringente não cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de omissão quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição no sentido do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera rediscussão e efeito infringente não cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.