REsp 1885895 - DECISAO

REsp 1885895 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia (notadamente a prescrição/termo inicial nos termos do Decreto n. 20.910/1932), e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pela instância ordinária, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Parties
Embargante: Gelcei Terezinha Lago Brocardo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acolhendo Os Embargos Com Efeito Modificativo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; provido o recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.017), Ato De Aposentadoria De Servidor Público, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.017) Ato De Aposentadoria De Servidor Público Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932

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Parties

Gelcei Terezinha Lago Brocardo

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acolhendo Os Embargos Com Efeito Modificativo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo de direito não concedido (art. 1º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto ao termo inicial e ocorrência da prescrição da pretensão resistida (art. 1º do Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Aplicabilidade do rito do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.017) e sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia (notadamente a prescrição/termo inicial nos termos do Decreto n. 20.910/1932), e tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública que deve ser examinada pela instância ordinária, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e deu-se provimento ao recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; provido o recurso especial da União para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões indicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Reconsiderar a decisão embargada