REsp 1862507 - DECISAO

Houve omissão parcial quanto à temática da responsabilidade do associado, mas a recorrente não qualificou o dissídio informando o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, o que torna inviável a abertura do recurso especial nos termos da alínea 'c' e atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: AREA - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL ALPHAVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Pretoriano, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Pretoriano Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AREA - ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL ALPHAVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade do associado
2 dissídio jurisprudencial não qualificado quanto ao dispositivo de lei federal
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

Orders

Acolhem-se em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Intimem-se.