REsp 1876031 - DECISAO

REsp 1876031 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão: a inclusão da ação de usucapião no conjunto das ações suspensas em razão da liquidação extrajudicial é coerente com a sua eficácia predominantemente declaratória e com os efeitos retroativos reconhecidos; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Ações, Liquidação Extrajudicial, Usucapião, Art. 1.022 Do CPC, Art. 18, A, Da Lei 6.024/74
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Suspensão De Ações Liquidação Extrajudicial Usucapião Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à natureza da ação de usucapião
  2. 2 Se a ação de usucapião deve ser incluída entre as ações suspensas em razão da liquidação extrajudicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito versus sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição no acórdão: a inclusão da ação de usucapião no conjunto das ações suspensas em razão da liquidação extrajudicial é coerente com a sua eficácia predominantemente declaratória e com os efeitos retroativos reconhecidos; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.