REsp 1915048 - DECISAO

REsp 1915048 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios representavam mero inconformismo da parte e tentativa de reforma do julgado, o que não é admitido nessa via recursal.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Ação De Natureza Previdenciária / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Auxílio Acidente, Correção Monetária (inpc), Honorários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Auxílio Acidente Correção Monetária (inpc) Honorários

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Ação De Natureza Previdenciária / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015
  3. 3 Correção monetária das prestações de auxílio-acidente pelo INPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios representavam mero inconformismo da parte e tentativa de reforma do julgado, o que não é admitido nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.