EREsp 1841380 - DECISAO

EREsp 1841380 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão monocrática fundamentou que a mera consulta aos autos por advogado não habilitado no processo eletrônico não gera presunção de intimação, e que a aplicação da lei específica do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) afasta, por especialidade, a regra do art. 239, §1º do CPC, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Habilitação De Advogado, Aplicação Da Lei 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Embargos De Declaração Intimação Habilitação De Advogado Aplicação Da Lei 11.419/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a consulta aos autos por advogado não habilitado no processo eletrônico presume intimação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.419/06 e seu §1º
  3. 3 Conflito entre norma especial do processo eletrônico e art. 239, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a decisão monocrática fundamentou que a mera consulta aos autos por advogado não habilitado no processo eletrônico não gera presunção de intimação, e que a aplicação da lei específica do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) afasta, por especialidade, a regra do art. 239, §1º do CPC, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.