REsp 1382127 - DECISAO

REsp 1382127 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição) não restaram demonstrados: o acórdão continha fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 487 do STF ao reconhecer o domínio das recorridas e decidir a disputa possessória em favor delas; as questões fáticas relevantes foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com substrato fático semelhante; e a pretensão de reconhecer usucapião não se acomodou aos limites recursais ou à prova dos autos.

Parties
Recorrente: Haydée Maria Mendonça Homes Autran e outros; Recorrida: Maria de Lourdes Barbosa Gomes Pimenta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 487 (stf), Súmula 7 (stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Posse E Usucapião Embargos De Declaração Reintegração De Posse Usucapião Súmula 487 (stf) Súmula 7 (stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Haydée Maria Mendonça Homes Autran e outros

Recorrente

Maria de Lourdes Barbosa Gomes Pimenta e outros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cr, Art. 105, Iii, a E C) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 487 do STF em ação possessória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição) não restaram demonstrados: o acórdão continha fundamentação suficiente, aplicou a Súmula 487 do STF ao reconhecer o domínio das recorridas e decidir a disputa possessória em favor delas; as questões fáticas relevantes foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ o reexame de prova (Súmula 7); a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com substrato fático semelhante; e a pretensão de reconhecer usucapião não se acomodou aos limites recursais ou à prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.