REsp 1935513 - DECISAO

REsp 1935513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a questão dos critérios de fixação dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com a ordem de preferência do §2º do art.85 do CPC/2015 e com precedentes, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Parties
Embargante: HIAGO WALTERS AZEVEDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Aplicação Da Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015)
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Aplicação Da Equidade (art. 85, § 8º Cpc/2015)

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Parties

HIAGO WALTERS AZEVEDO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Fixação do percentual de honorários advocatícios (10% vs 20%)
  3. 3 Aplicação do art.85, §8º e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a questão dos critérios de fixação dos honorários, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa em conformidade com a ordem de preferência do §2º do art.85 do CPC/2015 e com precedentes, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.