REsp 1869393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: Sandra Maria da Silva Conserva e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Sandra Maria da Silva Conserva e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.