AREsp 1748136 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a agravante não afastou o óbice que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Universo Online S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Universo Online S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade, e porque a agravante não afastou o óbice que impediu o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.