EAREsp 1846991 - DECISAO

EAREsp 1846991 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e a alegada omissão sobre o cabimento pela alínea 'c' foi considerada inapta diante da falta de preenchimento dos pressupostos recursais que impediram o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 253 Ristj), Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 253 Ristj) Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre o cabimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, e a alegada omissão sobre o cabimento pela alínea 'c' foi considerada inapta diante da falta de preenchimento dos pressupostos recursais que impediram o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)