REsp 1865521 - DECISAO

REsp 1865521 - DECISAO

À vista dos relevantes fundamentos das razões do presente recurso, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dar provimento ao recurso especial e extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial; feito extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Extinção Do Feito, Interesse De Agir
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Extinção Do Feito Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Extinção do feito por ausência de interesse de agir
  3. 3 Suspensão das exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

À vista dos relevantes fundamentos das razões do presente recurso, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dar provimento ao recurso especial e extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial; feito extinto por ausência de interesse de agir da parte agravada.

Orders

  • Custas e honorários pela parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.