AREsp 1799698 - DECISAO

AREsp 1799698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida (caráter manifestamente infringente) e não demonstrou hipótese excepcional que autorizaria revisão dos honorários no recurso especial (valores irrisórios ou exorbitantes).

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

MARIA DA GLORIA GAMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida (caráter manifestamente infringente) e não demonstrou hipótese excepcional que autorizaria revisão dos honorários no recurso especial (valores irrisórios ou exorbitantes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se