REsp 1927829 - DECISAO

REsp 1927829 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada conheceu parcialmente do recurso para afastar a incidência de juros de mora e toda a matéria submetida ao STJ foi apreciada.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Tema 995/stj, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juros De Mora Honorários De Sucumbência Tema 995/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de revisão dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada conheceu parcialmente do recurso para afastar a incidência de juros de mora e toda a matéria submetida ao STJ foi apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.