AREsp 1854334 - DECISAO

AREsp 1854334 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, pelo que os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADRIANO HASEGAWA E OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADRIANO HASEGAWA E OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ e a Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, pelo que os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se as partes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).