AREsp 1667168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal não conheceu do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; e não há vício de fundamentação quando o acórdão decide integralmente a controvérsia.

Parties
Embargante: Maria Célia Reis Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

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Parties

Maria Célia Reis Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal não conheceu do agravo interno por deficiência de fundamentação, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; e não há vício de fundamentação quando o acórdão decide integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.