AREsp 1489591 - ACORDAO

AREsp 1489591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões recursais não indicaram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, demonstrando-se que os embargantes buscavam rediscutir o mérito da decisão; além disso, a alegação de trânsito em julgado que invalidaria o título executivo foi infirmada pelo Tribunal de origem, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: SANTNOVA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados; multa aplicada aos embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Prática Manifestamente Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTNOVA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais para embargos de declaração
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões recursais não indicaram qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, demonstrando-se que os embargantes buscavam rediscutir o mérito da decisão; além disso, a alegação de trânsito em julgado que invalidaria o título executivo foi infirmada pelo Tribunal de origem, configurando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados; multa aplicada aos embargantes.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.