REsp 1799354 - DECISAO

REsp 1799354 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem decidiu com base na insuficiência probatória para reconhecer simulação, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o exame de regulamento da FIFA é vedado em recurso especial fundado na alínea 'a' por restringir-se à lei federal; e a aplicação do Enunciado 211/STJ exige que se tenha apontado expressamente a violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram providos em parte apenas para esclarecer a incidência do enunciado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Simulação De Negócio Jurídico, Regulamento Da FIFA, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Simulação De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de regulamento da FIFA em recurso especial fundado na alínea 'a'

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o tribunal de origem decidiu com base na insuficiência probatória para reconhecer simulação, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o exame de regulamento da FIFA é vedado em recurso especial fundado na alínea 'a' por restringir-se à lei federal; e a aplicação do Enunciado 211/STJ exige que se tenha apontado expressamente a violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram providos em parte apenas para esclarecer a incidência do enunciado.

Court Disposition

Embargos de declaração providos em parte

Orders

  • Esclarecido que o Enunciado n. 211 da Súmula STJ deve ser aplicado quando não apontado o art. 1.022 do CPC como violado.
  • Publique-se.