AREsp 1724441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o acórdão está devidamente fundamentado e há jurisprudência que exige prova documental oficial para demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, não sendo suficiente cópia de calendário extraída da internet; ademais, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ABL Serviços de DesignLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Oficialidade De Informações Em Páginas De Andamento Processual Na Internet
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tempestividade Feriado Local Prova Documental Oficialidade De Informações Em Páginas De Andamento Processual Na Internet

Case Brief

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Parties

ABL Serviços de DesignLtda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC); o acórdão está devidamente fundamentado e há jurisprudência que exige prova documental oficial para demonstrar feriado local ou suspensão de expediente, não sendo suficiente cópia de calendário extraída da internet; ademais, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator