AREsp 1735336 - DECISAO

AREsp 1735336 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente — em especial sobre o recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração após o decurso do prazo recursal — impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, por força do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recebimento De Embargos Como Pedido De Reconsideração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Recebimento De Embargos Como Pedido De Reconsideração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem ao receber embargos como pedido de reconsideração
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar matéria fático-probatória ou necessidade de retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pela recorrente — em especial sobre o recebimento dos embargos de declaração como pedido de reconsideração após o decurso do prazo recursal — impõe-se anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, por força do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração da recorrente pelo Tribunal de origem.