AREsp 1862568 - DECISAO

AREsp 1862568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se, ainda, sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: MARCIA HELENA MICHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA HELENA MICHELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo tal impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se, ainda, sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).