AREsp 1855739 - DECISAO

AREsp 1855739 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que deveria ser feito no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que deveria ser feito no agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para a rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).