REsp 1843910 - DECISAO

REsp 1843910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrida registrou a falta de prequestionamento da tese indicada; não se apontou contradição interna no próprio julgador; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Comodato, Despesas De Rateio/manutenção, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Contrato De Comodato Despesas De Rateio/manutenção Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento da tese sobre impossibilidade de cobrança de despesas pela comodatária
  3. 3 Impropriedade de uso dos embargos para rediscussão do mérito do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a decisão recorrida registrou a falta de prequestionamento da tese indicada; não se apontou contradição interna no próprio julgador; e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.