EAREsp 1632577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era expresso e claro, fundamentando a não admissão do agravo regimental na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo, não vício apontado no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 619 Do CPP Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegadas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era expresso e claro, fundamentando a não admissão do agravo regimental na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuram mero inconformismo, não vício apontado no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.