AREsp 1650456 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, apresenta fundamentação clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALESSANDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Art. 619 Do CPP Caráter Protelatório

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (contradição, omissão, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para configuração de contradição remediável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, apresenta fundamentação clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte, incluindo baixa imediata dos autos ou remessa ao STF, conforme o caso.