REsp 1760601 - ACORDAO

REsp 1760601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há erro material a ser sanado: o acórdão evidencia que a minuta do agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram pedido de rejulgamento além dos limites do art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município de Araripina/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Araripina/PE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Erro material alegado no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há erro material a ser sanado: o acórdão evidencia que a minuta do agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram pedido de rejulgamento além dos limites do art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de Araripina/PE.