EAREsp 1529686 - ACORDAO

EAREsp 1529686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca reexame do mérito (nova valoração do conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, razão por que não há vício integrativo a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Auxílio Acidente, Princípio Da Colegialidade, Vícios De Integração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Auxílio Acidente Princípio Da Colegialidade Vícios De Integração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca reexame do mérito (nova valoração do conjunto fático-probatório), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos exigidos, razão por que não há vício integrativo a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.