AREsp 1766846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão abordou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da negativa de seguimento, sendo as alegações genéricas insuficientes; embargos não são meio para rediscutir a matéria (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Cidreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283/stf E 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ressarcimento Ao Erário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283/stf E 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Cidreira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscutir matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão abordou as teses relevantes e fundamentou-se adequadamente, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da negativa de seguimento, sendo as alegações genéricas insuficientes; embargos não são meio para rediscutir a matéria (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração