EREsp 1595029 - ACORDAO

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Não se configura omissão no acórdão embargado; o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fático-processual que afaste a aplicação da Súmula n. 54/STJ ao caso de responsabilidade extracontratual por atropelamento por coletivo; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, deve-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Súmula N. 54/stj, Súmula N. 168/stj, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Súmula N. 54/stj Súmula N. 168/stj Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual decorrente de atropelamento por coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 54/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e similitude fático-processual entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se configura omissão no acórdão embargado; o acórdão paradigma indicado não apresenta similitude fático-processual que afaste a aplicação da Súmula n. 54/STJ ao caso de responsabilidade extracontratual por atropelamento por coletivo; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, deve-se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a Embargante a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015