AREsp 1870357 - DECISAO

AREsp 1870357 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que, em razão da duplicidade de intimação, a intimação eletrônica em 07/01/2021 torna tempestivo o agravo em recurso especial; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial porque, sendo a intimação do decisum recorrido ocorrida na vigência do CPC/2015, aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição, vedando-se a comprovação posterior, de modo que não restou demonstrada tempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: FONTENELLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local, Prazo Processual, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Feriado Local Prazo Processual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FONTENELLE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o recurso especial foram tempestivos diante de duplicidade de intimação e alegação de feriado local
  2. 2 Qual código de processo (CPC/2015 ou CPC/1973) rege a contagem do prazo e a necessidade de comprovação de feriado local
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de validação da tempestividade

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que, em razão da duplicidade de intimação, a intimação eletrônica em 07/01/2021 torna tempestivo o agravo em recurso especial; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial porque, sendo a intimação do decisum recorrido ocorrida na vigência do CPC/2015, aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 de que a comprovação de feriado local seja juntada no ato de interposição, vedando-se a comprovação posterior, de modo que não restou demonstrada tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  • Manter o não conhecimento do recurso especial