AREsp 1708438 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Corte de origem tratou expressamente do termo inicial da prescrição e fundamentou a aplicação do prazo quinquenal; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas e esta Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento (contrato Habitacional/fcvs) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, FCVS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento FCVS

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento (contrato Habitacional/fcvs) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à cobrança do saldo residual do FCVS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Corte de origem tratou expressamente do termo inicial da prescrição e fundamentou a aplicação do prazo quinquenal; embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas e esta Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.