AREsp 1588472 - ACORDAO

AREsp 1588472 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão quanto à majoração de honorários; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica a recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição (Enunciado nº 16 da ENFAM), de modo que não se reconheceu vício do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração foram rejeitados; também não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório manifesto.

Parties
Embargante: M N R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Interposição De Recurso No Mesmo Grau De Jurisdição, Súmula Nº 211/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Interposição De Recurso No Mesmo Grau De Jurisdição Súmula Nº 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M N R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese de recursos no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão quanto à majoração de honorários; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica a recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição (Enunciado nº 16 da ENFAM), de modo que não se reconheceu vício do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos de declaração foram rejeitados; também não se aplicou multa por ausência de caráter protelatório manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa pleiteada pela parte embargada por ausência de manifesto caráter protelatório.