REsp 1920345 - ACORDAO

REsp 1920345 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Assim, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. Assim, inexistindo vício de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.