AREsp 1873819 - DECISAO

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Por aplicação do CPC/2015, especialmente do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a intempestividade vício insanável; o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para suprir essa falta, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: BIANCA SERAPHIM MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BIANCA SERAPHIM MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável para permitir juntada posterior de comprovantes de feriado local
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, especialmente do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo a intempestividade vício insanável; o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para suprir essa falta, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)