REsp 1929214 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não haver omissão: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 282 do STF e da ausência de cotejo analítico, e a decisão já tratou da matéria dos honorários recursais conforme o art. 98, § 3º do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: LEANDRO BARROS FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 290 Tj/rj, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intimação Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO BARROS FARIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial com a súmula 290 do TJ/RJ
- 2 necessidade de intimação pessoal do autor para complemento das custas processuais
- 3 suspensão dos honorários em razão da gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o julgador entendeu não haver omissão: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 282 do STF e da ausência de cotejo analítico, e a decisão já tratou da matéria dos honorários recursais conforme o art. 98, § 3º do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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