REsp 1899646 - DECISAO

REsp 1899646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos de estatura infraconstitucional (art. 113 do CTN, art. 16 da Lei n.9.779/1999, IN RFB n.1.422/2013, arts. 8º e 8º-A do Decreto-Lei n.1.598/1977 e art. 57 da MP n.2.158-35/2001), razão por que o art. 1.032 do CPC não se aplica.

Parties
Embargante: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afungibilidade De Recurso, Art. 1.032 Do CPC, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Afungibilidade De Recurso Art. 1.032 Do CPC Art. 97 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que exigiria saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC quando o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em questões constitucionais
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido decidiu com base em fundamentos de estatura infraconstitucional (art. 113 do CTN, art. 16 da Lei n.9.779/1999, IN RFB n.1.422/2013, arts. 8º e 8º-A do Decreto-Lei n.1.598/1977 e art. 57 da MP n.2.158-35/2001), razão por que o art. 1.032 do CPC não se aplica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.