REsp 1931091 - DECISAO

REsp 1931091 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 313, V, do CPC/15; a suspensão da execução depende de garantia prévia do juízo e, diante de controvérsia factual sobre a existência dessa garantia (penhora do imóvel), e em observância à Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos no STJ, os autos devem retornar ao juízo de 1ª instância para reanálise do pedido de suspensão à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: POSTO VIDALENSE E OUTROS; Embargado: Distribuidora Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Juízo De 1ª Instância Para Reexame
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos; autos determinados a retornar ao juízo de 1ª instância para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução, Penhora, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Penhora Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO VIDALENSE E OUTROS

Embargantes

Distribuidora Recorrente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Juízo De 1ª Instância Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, V, do CPC/15
  2. 2 Requisitos para suspensão da execução perante ação revisional
  3. 3 Se a penhora de imóvel garante integralmente a execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 313, V, do CPC/15; a suspensão da execução depende de garantia prévia do juízo e, diante de controvérsia factual sobre a existência dessa garantia (penhora do imóvel), e em observância à Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos no STJ, os autos devem retornar ao juízo de 1ª instância para reanálise do pedido de suspensão à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos; autos determinados a retornar ao juízo de 1ª instância para novo exame.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração, conferindo efeitos modificativos à decisão às fls. 213/216.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para novo exame do pedido de suspensão da execução à luz da jurisprudência do STJ.