HC 606086 - DECISAO

HC 606086 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão: a quantidade de droga apontada corresponde à denúncia; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos tornou prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Execução Provisória, Prequestionamento, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Execução Provisória Prequestionamento +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Quantidade de droga apreendida constante da denúncia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a quantidade de droga apontada corresponde à denúncia; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública; os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; e a superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos tornou prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.