REsp 1910258 - ACORDAO

REsp 1910258 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência visava à rediscussão de matéria já decidida e ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e obsta o recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, não se admite que o STJ analise supostas ofensas a dispositivos constitucionais no recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSÉ MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7, Receptação Qualificada
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência visava à rediscussão de matéria já decidida e ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e obsta o recurso especial pela Súmula n. 7; ademais, não se admite que o STJ analise supostas ofensas a dispositivos constitucionais no recurso especial, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração