AREsp 1784398 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e analisou o arrazoado do agravo interno, concluindo pela deficiência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); não se demonstrou omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PIRACICABANA S/A; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S/A

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e analisou o arrazoado do agravo interno, concluindo pela deficiência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); não se demonstrou omissão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.