EAREsp 1660868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que mantinha o resultado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; também houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: Jesus Adib Chedid; EMBRAL Empresa Brasileira de Leilões e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Ato De Improbidade, Licitação, Prequestionamento, Excesso De Penalidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Ato De Improbidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jesus Adib Chedid

Embargante

EMBRAL Empresa Brasileira de Leilões e Comércio Ltda

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise da regularidade da permissão de uso concedida pela Prefeitura de Bragança Paulista
  2. 2 Omissão quanto à apreciação dos argumentos que evidenciam a ilegalidade das sanções
  3. 3 Contradição quanto à suposta ausência de prequestionamento da tese de excessividade da sanção aplicada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, acolher as alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que mantinha o resultado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; também houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração